Ana Brocanelo

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Adoção
Ana Brocanelo

STF decide que servidoras públicas adotantes têm direito a 180 dias de licença.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. A decisão abrange somente servidoras que são regidas pela Lei 8.112/1990, conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal.

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12 de março de 2016 Nenhum comentário
Direito Homoafetivo
Ana Brocanelo

Oito princípios do Direito do Trabalho que todo trabalhador quer e deve conhecer.

O Direito do Trabalho ou Laboral é uma vertente do Direito que tem por finalidade a regulamentação das relações estabelecidas entre empregados e empregadores. Ela é ordenada por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Constituição Federal e outras leis esparsas válidas, mas que não se encontram num código específico.

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12 de março de 2016 Nenhum comentário