Direito do Consumidor
O direito à meia-entrada em diversas atividades para idosos.
Conforme consta no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003), qualquer pessoa com idade a partir dos 60 anos, tem direito ao desconto de 50% no pagamento referente às atividades que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. Entenda mais…
23 de junho de 2016
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