Ana Brocanelo

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Notícias e Postagens
Direito do Consumidor
Ana Brocanelo

O Plano de Saúde deve fornecer medicamentos receitados pelo médico?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão), é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário.

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3 de agosto de 2016 Nenhum comentário
Ação de Guarda
Ana Brocanelo

Conciliação familiar: ações de família devem contar com apoio multidisciplinar.

O texto-base do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) adota soluções para evitar os longos e traumáticos conflitos judiciais que afetam as famílias. Um novo capítulo define rito especial para facilitar a conciliação em ações contenciosas de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda compartilhada, visitação e filiação.

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3 de agosto de 2016 Nenhum comentário
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