Ana Brocanelo

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Direito Homoafetivo
Ana Brocanelo

É nula norma coletiva que estabelece controle de ponto por exceção.

É inválida a norma coletiva que estabelece o monitoramento da jornada por exceção, flexibilizando o disposto no artigo 74, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que impõe a obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho para as empresas que contam com mais de dez empregados. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

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5 de março de 2017 Nenhum comentário
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