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Ação de Guarda
Pacto Antenupcial – como ele pode influenciar no seu relacionamento?
O Pacto Antenupcial somente é válido se feito por escritura pública. É um contrato que rege a disposição patrimonial, extrapatrimonial, planejamento sucessório, testamentos, doações, indenização por infidelidade, divórcio, guarda compartilhada e partilha de bens em caso de falecimento.