A Pensão Alimentícia não está mais sujeita à incidência do Imposto de Renda. A isenção tributária vale desde o ano de 2023, e a decisão do STF sobre o tema foi publicada em 2022. Porém, tanto quem paga quanto quem recebe a pensão deve observar procedimentos específicos ao reportar esses valores à Receita Federal.
A partilha de bens é uma das etapas mais delicadas quando ocorre um divórcio ou um falecimento. Afinal, além do impacto emocional, existem regras jurídicas
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