Muitos casais vivem juntos por anos, dividem contas, constroem uma família, mas não são casados “no papel”. O que talvez muitos não saibam é que, na maioria dos casos, essa relação já é legalmente reconhecida como uma união estável, com os mesmos direitos e deveres de um casamento civil.
A união estável é um relacionamento público, duradouro e contínuo, com o objetivo de constituir família.
Ela foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e, desde 2018, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), possui os mesmos direitos sucessórios do casamento, garantindo ao companheiro sobrevivente todos os direitos à herança e à pensão do falecido.
Dessa forma, com a igualdade entre união estável e casamento, muitos casais se perguntam: “vale a pena oficializar a união? Quais são os meus direitos? E como proteger meu patrimônio?”.
Neste guia, vamos responder a todas essas perguntas e mostrar por que é tão importante entender e formalizar a sua união estável.
União Estável e Casamento: qual a diferença?: União Estável Direitos Formalizar
De antemão, a principal diferença entre a união estável e o casamento está na forma.
O casamento é um ato formal, realizado em um cartório, que exige uma série de documentos e etapas.
Por outro lado, a união estável é, inicialmente, um fato. Ela existe pela convivência do casal, sem a necessidade de um documento para ser válida.
No entanto, para garantir a segurança jurídica, é altamente recomendável que o casal formalize a sua união estável através de um documento, como veremos a seguir.
Essa formalização não só garante os direitos dos parceiros, como também facilita a comprovação da união perante terceiros (bancos, planos de saúde, INSS, etc.).
Como formalizar a União Estável? É obrigatório?
Você não é obrigado a formalizar a sua união estável. Contudo, fazê-lo é o melhor caminho para garantir seus direitos e evitar futuros problemas. A formalização pode ser feita de duas maneiras:
- Por Escritura Pública em Cartório: é a forma mais segura e comum. O casal comparece a um Cartório de Notas e, na presença de um tabelião, declara que vive em união estável.
Na escritura, é possível declarar a data de início da união e escolher o regime de bens, que é o que define a divisão do patrimônio do casal.
- Por Contrato Particular: é um documento escrito e assinado pelo casal, com a presença de duas testemunhas.
É uma opção válida, mas a escritura pública ainda é mais segura, pois tem fé pública e validade imediata, sem necessidade de comprovação judicial.
A formalização da união estável é uma prova concreta da sua relação. Sem ela, em caso de divórcio, herança ou outros problemas, será necessário comprovar a união em um processo judicial, o que pode ser demorado e caro.
Os principais direitos de quem vive em União Estável
A legislação brasileira garante aos casais em união estável praticamente os mesmos direitos de quem é casado no civil. Por isso, conhecer esses direitos é fundamental para proteger o seu futuro e o da sua família.
1. Direito à Partilha de Bens
Este é um dos direitos mais importantes. Se a união estável não tiver um contrato formal que defina um regime de bens, a lei presume o Regime da Comunhão Parcial de Bens.
Assim, todos os bens adquiridos de forma onerosa (comprados) durante a união pertencem a ambos os companheiros e devem ser divididos em caso de separação. Desse modo, ficam de fora os bens que cada um já tinha antes da união ou aqueles recebidos por doação ou herança.
💡 Importante: se o casal desejar um regime de bens diferente, como a Comunhão Universal (tudo se divide, inclusive bens anteriores à união) ou a Separação Total de Bens (nada se divide), é obrigatório formalizar a união por escritura pública e declarar essa escolha.
2. Direito à Herança e Sucessão
Com a decisão do STF de 2018, o companheiro em união estável tem os mesmos direitos de um cônjuge (casado) em caso de falecimento.
Isso garante que o sobrevivente é herdeiro legítimo, participando da partilha dos bens deixados pelo companheiro, além de ter direito à pensão por morte.
3. Direito à Pensão Alimentícia
Em caso de dissolução da união estável, o companheiro pode ter direito à pensão alimentícia. A pensão é concedida se for comprovada a necessidade de quem irá recebê-la e a capacidade de quem irá pagar.
Em suma, o objetivo é dar tempo para que a pessoa que dependia financeiramente do outro se reestabeleça no mercado de trabalho.
4. Direito à Pensão por Morte
A pensão por morte é um direito previdenciário. Desse modo, se o companheiro falecido era segurado do INSS, o sobrevivente tem direito de receber o benefício, desde que comprove a união estável.
O documento de formalização é o caminho mais fácil. Apesar disso, também é possível provar a união por outros meios (contas conjuntas, filhos em comum, testemunhas, etc.).
5. Direito à Guarda e à Adoção de Filhos
A igualdade de direitos se estende também aos filhos. Nesse sentido, em caso de separação, o casal em união estável tem os mesmos direitos e deveres em relação à guarda compartilhada e ao direito de visitação, com o foco principal no bem-estar da criança.
Além disso, o casal também pode entrar com um processo de adoção, com os mesmos direitos de um casal casado.
6. Direito à Conversão em Casamento Civil
Para quem deseja ter os mesmos direitos de um casamento, mas sem a burocracia do processo de habilitação, é possível converter a união estável diretamente em casamento civil.
Dessa forma, é possível fazer o processo em cartório, de forma mais simples e com a data do casamento retroagindo à data de início da união.
7. Direito à Inclusão em Plano de Saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) garante a inclusão do companheiro em união estável como dependente no plano de saúde.
Frequentemente, as operadoras solicitam a escritura pública de união estável ou outros documentos para comprovar a relação.
8. Direitos para Casais LGBTQIA+
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2011 a união estável entre casais do mesmo sexo.
Assim, a partir de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios não podem se recusar a celebrar casamentos civis ou a converter a união estável em casamento para casais homoafetivos.
Isso garante a todos os casais os mesmos direitos e proteções legais.
Os riscos de não formalizar a União Estável
Enquanto a união estável existe de fato, não formalizá-la ainda pode trazer muitos riscos e problemas. O principal deles é a dificuldade de prova.
Por exemplo, em um momento de luto ou separação, ter que provar a existência da união pode ser um grande desafio. Imagine ter que reunir testemunhas, extratos bancários e outras evidências para comprovar que você e seu companheiro viviam juntos.
Isso atrasa processos de herança, de partilha de bens e de pensão, gerando ainda mais estresse e sofrimento.
Além disso, a falta de um documento formal impede que o casal escolha um regime de bens diferente da Comunhão Parcial. Isso pode ser um problema, especialmente se um dos parceiros possui bens significativos.
Atuação do advogado especialista em União Estável
Lidar com todos os aspectos legais da união estável, como formalização, direitos e dissolução, pode ser complexo. Em um momento de emoções à flor da pele, tomar decisões sem orientação pode levar a perdas financeiras e disputas desnecessárias.
Dessa forma, o suporte de um advogado especialista em Direito da Família é fundamental para garantir que seus direitos sejam protegidos. Um profissional irá:
- Orientá-lo sobre a melhor forma de formalizar sua união.
- Ajudá-lo a escolher o regime de bens mais adequado à sua realidade.
- Atuar na sua defesa em caso de dissolução da união, garantindo que a partilha de bens seja justa e que você não saia prejudicado.
- Defender seus direitos sucessórios em caso de falecimento do companheiro.
Em síntese, o objetivo é proteger sua relação legalmente, trazendo a segurança e a tranquilidade que você e sua família merecem.
A união estável é um ato de amor e compromisso. Por isso, formalizá-la e conhecer seus direitos é um ato de cuidado e responsabilidade com o seu futuro e o do seu parceiro.
Se você tem dúvidas sobre a sua situação ou precisa de ajuda para formalizar sua união, estamos aqui para ajudar. Entre em contato e agende uma consulta com a gente.
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