O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente, que ficou por quase quatro horas aguardando na fila para ser atendida. Entenda…
Representada pela Defensoria Pública de SP, uma transgênero obteve, no dia 29/8, o direito de alterar seu nome e seu sexo nos registros civis. O Ministério Público, em seu parecer, recomendou o indeferimento do pedido, sob o argumento de que a requerente não havia se submetido a cirurgia de mudança de sexo. Entenda…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão), é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário.
O texto-base do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) adota soluções para evitar os longos e traumáticos conflitos judiciais que afetam as famílias. Um novo capítulo define rito especial para facilitar a conciliação em ações contenciosas de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda compartilhada, visitação e filiação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante.
A Guarda Compartilhada repercute para todas as partes envolvidas (pai, mãe e criança) e coloca o Brasil em uma espécie de lista seleta de países cuja lei regula as responsabilidades de pais e de mães separados diante das novas relações estabelecidas entre homens e mulheres. Entenda mais…
Resolução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), publicada no dia 5 de Julho de 2016 no Diário Oficial da União, reconhece o nome social de advogados travestis e transexuais. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da OAB em maio deste ano e abre caminho para que advogados travestis e transexuais usem o Nome Social no registro da Ordem.
Quando pais praticam violência ou não cumprem com a função de provedores, protetores e educadores, podem perder a guarda dos filhos. São casos delicados, que devem ser analisados cuidadosamente por profissionais e responsáveis, para que injustiças não sejam cometidas.
Muitas empresas precisam de CNDs, Certidões Negativas de Débitos Tributários, para receber de grandes empresas ou órgãos públicos. Porém, com as dificuldades econômicas, pendências tributárias as impendem de tirar as certidões, impossibilitando o recebimento.
Já imaginou como o Direito Civil aborda a responsabilidade dos pais por atos de seus filhos menores? No artigo, exploramos o impacto da legislação brasileira à luz da série “Adolescência”, discutindo deveres familiares e formação cidadã. Acesse o conteúdo e entenda as implicações legais e reflexões sobre educação e convivência familiar.
É possível realizar o Inventário de alguém que faleceu há anos? O que acontece se não fizer o Inventário no prazo? Há multas pelo atraso na abertura de um Inventário? Tire suas dúvidas.
A partilha de bens no divórcio deveria ser um processo justo, garantindo que ambos os cônjuges recebam sua parte do patrimônio construído durante o casamento. No entanto, nem sempre é assim. Infelizmente, é comum que um dos envolvidos tente ocultar bens ou manipular informações para obter vantagem financeira. Muitas pessoas só descobrem a extensão desse problema quando já estão no meio do processo de separação. Neste artigo, vamos explorar como essa fraude ocorre, quais são os sinais de alerta e como você pode se proteger para garantir seus direitos na partilha de bens.
A Síndrome de Down não é uma doença, mas sim uma condição genética que desperta inúmeras dúvidas e reflexões. Você sabia que no Brasil existem leis específicas que garantem direitos fundamentais às pessoas com essa condição? Neste artigo, vamos explorar os principais direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão e como ela promove a acessibilidade e a inclusão social. Continue lendo para descobrir mais!
