Ana Brocanelo

Bitcoins: os direitos legais e jurídicos.

As criptomoedas têm conquistado espaço no cenário econômico, necessitando ser avaliadas economicamente e juridicamente. Quais são os aspectos legais e jurídicos em relação às criptomoedas? E a sua regulamentação?

As moedas virtuais-criptográficas, dinheiro eletrônico sem fronteiras que ainda não são regulamentadas no Brasil, têm uma cotação muito volátil. No Brasil, as criptomoedas são aceitas em apenas alguns estabelecimentos, mesmo com a sua valorização. São mais utilizadas como forma de investimento do que uma moeda para transações comerciais.

 

A mais famosa dessas moedas, o BitCoin, foi criada em 2008 por um programador com pseudónimo de Satoshi Nakamoto. O Bitcoin é uma moeda digital descentralizada, ou seja, nenhuma entidade central a controla, valida ou emite. A circulação de Bitcoins é garantida por uma rede de utilizadores, que têm um incentivo financeiro para garantir que as transações sejam válidas e registadas. Uma das componentes essenciais no Bitcoin é a cadeia de blocos (blockchain).

 

O Bitcoin, dinheiro sem fronteiras e sem a regulamentação do Banco Central, utiliza conceitos de redes P2P (peertopeer – ponto-a-ponto em tradução literal). Bitcoins podem ser enviados pela internet, diretamente de uma pessoa para outra, de forma anônima, sem passar por bancos ou intermediários. Apontados por muitos como a forma mais eficiente de pagar despesas internacionais ou enviar dinheiro, o Bitcoin, desde sua criação, teve alta valorização e apresenta baixo custo de transação. Porém, é uma moeda que não é fiscalizada pelo governo, tem valor instável e não deixa rastro. Para entender a natureza e avaliação de valor do Bitcoin, é preciso encará-lo como uma commodity – como, por exemplo, um metal precioso. Pode ser adquirido na internet e trocado em diversas moedas.

 

No Brasil, há uma crescente preocupação com possíveis atividades criminosas como lavagem de dinheiro com recurso a este meio de pagamento. Por essa e diversas outras razões é que começam a surgir questionamentos sobre a regulamentação das moedas virtuais-criptográficas.

 

Efeitos jurídicos:

Por não ser uma moeda oficial, o Bitcoin levanta questionamentos em diversas esferas do Direito. Na esfera tributária, como fica a incidência de IR? E o ganho de capital? Como é tratada a sua propriedade? Em contratos, ele pode ser usado como forma de pagamento? Em uma sociedade, um sócio pode entrar com Bitcoins? Na esfera trabalhista seria possível utilizar Bitcoin como parte da remuneração? E quanto ao direito do consumidor? Ele permite a estipulação de preços em Bitcoins?

 

Questões merecem um bom debate! Por enquanto, prudência é um bom conselho.

 

 

Um abraço para todos.

Ana Brocanelo – Advogada.

OAB/SP:176.438 | OAB/ES: 23.075

Fonte: OverBR. “Bitcoins: direitos legais, juridicamente de fato e legalidades”. https://goo.gl/nhMjff

Mais Posts

Fraude na Partilha de Bens no Divórcio: O Que Você Precisa Saber

A partilha de bens no divórcio deveria ser um processo justo, garantindo que ambos os cônjuges recebam sua parte do patrimônio construído durante o casamento. No entanto, nem sempre é assim. Infelizmente, é comum que um dos envolvidos tente ocultar bens ou manipular informações para obter vantagem financeira. Muitas pessoas só descobrem a extensão desse problema quando já estão no meio do processo de separação. Neste artigo, vamos explorar como essa fraude ocorre, quais são os sinais de alerta e como você pode se proteger para garantir seus direitos na partilha de bens.

Quais são os direitos das pessoas portadoras da Síndrome de Down

A Síndrome de Down não é uma doença, mas sim uma condição genética que desperta inúmeras dúvidas e reflexões. Você sabia que no Brasil existem leis específicas que garantem direitos fundamentais às pessoas com essa condição? Neste artigo, vamos explorar os principais direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão e como ela promove a acessibilidade e a inclusão social. Continue lendo para descobrir mais!

Socioafetividade: Quando os filhos nascem do coração!

Filhos do coração, laços que transcendem o sangue. A socioafetividade é a prova de que o amor define a família. Mas, afinal, quais são os direitos e deveres que acompanham essa relação? Descubra neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o tema.

Deixe sua mensagem