A convidada do programa Saber Direito Debate aborda as novidades jurídicas do Direito Homoafetivo, fala da carreira e dos hábitos dos brasileiros em relação ao Direito Sucessório – relacionados, por exemplo, aos casais homoafetivos. Assista ao vídeo.
Nome é uma das principais características da identidade de uma pessoa. Ele se relaciona com o gênero e representa reconhecimento na sociedade e respeito legal. Mas, apesar do processo parecer simples, transgêneros ainda têm dificuldade de completar o pedido de retificação de nome.
A união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). A equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).
É possível alterar o regime de bens durante o casamento e também promover a partilha do patrimônio adquirido, porém mesmo sendo um processo simples, não se pode realizá-lo em cartório.
A Drª. Ana Brocanelo é advogada, especialista em Direito de Família e Sucessões. Entre os diversos processos com os quais lida diariamente, uma de suas áreas de atuação é o Direito Homoafetivo e Diversidade Sexual. Nessa entrevista, a Drª. Ana Brocanelo nos esclarece algumas medidas a serem tomadas caso aconteça algum tipo de preconceito com o público LGBT no ambiente de trabalho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge. O STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais homoafetivos (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).
O novo website Adotar, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reúne informações sobre o tema e busca estimular a reflexão da população de que a adoção, muito mais do que uma relação de afeto e solidariedade, é uma demonstração de amor incondicional. Conheça…
A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto busca eliminar as dificuldades nesses casos e conferir segurança jurídica à matéria.
Uma recente resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) garante aos casais homoafetivos o direito de recorrer às técnicas de reprodução humana assistida para ter filhos. Ou seja, homens e mulheres em relacionamentos homoafetivos e com boas condições de saúde podem, sem qualquer restrição, realizar os tratamentos que viabilizam a concepção e gestação de um bebê, desde que ambos assumam os direitos e deveres em relação à criança.
O tema da Adoção sempre foi difícil na sociedade brasileira, porque apesar de a legislação ser bastante eficiente em alguns aspectos, há ainda dificuldade com cadastros de Adoção que dificultam para o juiz encontrar a criança disponível para Adoção que corresponda àquela família que pretende adotar.
É possível realizar o Inventário de alguém que faleceu há anos? O que acontece se não fizer o Inventário no prazo? Há multas pelo atraso na abertura de um Inventário? Tire suas dúvidas.
A partilha de bens no divórcio deveria ser um processo justo, garantindo que ambos os cônjuges recebam sua parte do patrimônio construído durante o casamento. No entanto, nem sempre é assim. Infelizmente, é comum que um dos envolvidos tente ocultar bens ou manipular informações para obter vantagem financeira. Muitas pessoas só descobrem a extensão desse problema quando já estão no meio do processo de separação. Neste artigo, vamos explorar como essa fraude ocorre, quais são os sinais de alerta e como você pode se proteger para garantir seus direitos na partilha de bens.
A Síndrome de Down não é uma doença, mas sim uma condição genética que desperta inúmeras dúvidas e reflexões. Você sabia que no Brasil existem leis específicas que garantem direitos fundamentais às pessoas com essa condição? Neste artigo, vamos explorar os principais direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão e como ela promove a acessibilidade e a inclusão social. Continue lendo para descobrir mais!
Filhos do coração, laços que transcendem o sangue. A socioafetividade é a prova de que o amor define a família. Mas, afinal, quais são os direitos e deveres que acompanham essa relação? Descubra neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o tema.
