Ana Brocanelo

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Notícias e Postagens
Aposentadoria
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Adoção por casais homossexuais já é possível em cerca de 20 países.

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a adoção só pode ser concedida se o casal seja casado ou mantenha união estável. Desta forma, não há impedimentos legais à adoção por casais homossexuais. Porém, igualmente não existe nenhuma previsão legal que autorize a adoção por casal homossexual, e muitos juízes se apegam a isso para negar esse direito.

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26 de março de 2016 Nenhum comentário
Artigos Autorais
Ana Brocanelo

STJ diz que FGTS entra na partilha em casos de separação do casal.

Após intenso debate, a 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) recebidos durante o casamento farão parte do patrimônio comum do casal e integrarão a partilha de bens em caso de divórcio.

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13 de março de 2016 Nenhum comentário
Adoção
Ana Brocanelo

STF decide que servidoras públicas adotantes têm direito a 180 dias de licença.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. A decisão abrange somente servidoras que são regidas pela Lei 8.112/1990, conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal.

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12 de março de 2016 Nenhum comentário
Artigos Autorais
Ana Brocanelo

A Pensão Alimentícia pode ser definida somente por decisão judicial?

A Pensão Alimentícia é determinada pela possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe, ou seja, não é o simples fato de o filho completar os 18 anos que exclui automaticamente a sua necessidade de receber alimentos. Em quais casos a Pensão Alimentícia deve ser definida por decisão judicial ou através de escritura pública?

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4 de março de 2016 Nenhum comentário
Direito Civil
Ana Brocanelo

Avô pobre pode pedir pensão para netos ricos?

O ordenamento jurídico brasileiro na tentativa de garantir a todos uma vida digna estabeleceu o direito à pensão alimentícia para aqueles que não possuem meios de prover suas necessidades básicas. Mas, netos têm obrigação de prestar pensão alimentícia aos seus avós?

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12 de fevereiro de 2016 Nenhum comentário
Aposentadoria
Ana Brocanelo

A legalidade do casamento homoafetivo (LGBT) pelo mundo.

As questões dos direitos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (LGBT), incluindo o casamento, tornaram-se mais importante apenas nos últimos anos, com vários países discutindo a legalização do casamento homoafetivo. Atualmente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal, em 18 países, inclusive no Brasil.

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7 de fevereiro de 2016 Nenhum comentário
Decisões Judiciais
Ana Brocanelo

Casamento acessível a todos é realidade desde 2013.

Você sabia que nos cartórios em todo o território nacional, qualquer casal LGBT que cumpre exatamente as mesmas exigências do casamento, passa a ter direitos e deveres idênticos? Além disso, diante do Estado brasileiro os casais casados ou em união estável são igualmente reconhecidos como uma família.

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27 de janeiro de 2016 Nenhum comentário
Artigos Autorais
Ana Brocanelo

Oito fatos que você precisa conhecer sobre Pensão Alimentícia.

A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento de saúde, medicamentos, lazer, e a outros que forem necessários. Para a concessão da pensão alimentícia o juiz deve observar a existência do trinômio necessidade (de quem pede), possibilidade (de quem pagará) e a proporcionalidade entre os dois requisitos.

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21 de janeiro de 2016 Nenhum comentário
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