A Câmara dos Deputados aprovou, em setembro do ano passado, o Projeto de Lei 6583/13, que criou o polêmico “Estatuto da Família”. O Projeto define que o núcleo familiar é composto apenas por pai, mãe e filhos – a partir da união entre homem e mulher -, ignorando quaisquer outras configurações familiares. Mas, para você, o que é Família?
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a adoção só pode ser concedida se o casal seja casado ou mantenha união estável. Desta forma, não há impedimentos legais à adoção por casais homossexuais. Porém, igualmente não existe nenhuma previsão legal que autorize a adoção por casal homossexual, e muitos juízes se apegam a isso para negar esse direito.
O novo Código de Processo Civil (CPC), o primeiro adotado no País em plena vigência da democracia, entrou em vigor nesta sexta-feira (18/03/2016). O texto, que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos, principalmente em casos de Direito de Família e de Direito do Consumidor.
Maria da Penha Maia Fernandes, hoje com 61 anos, fez da sua tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos direitos da mulher. A aplicação da lei Maria da Penha garante atendimento para mulheres que estejam em qualquer gênero de relacionamento. Além disso, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da lei para transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade.
As questões dos direitos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (LGBT), incluindo o casamento, tornaram-se mais importante apenas nos últimos anos, com vários países discutindo a legalização do casamento homoafetivo. Atualmente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal, em 18 países, inclusive no Brasil.
Você sabia que nos cartórios em todo o território nacional, qualquer casal LGBT que cumpre exatamente as mesmas exigências do casamento, passa a ter direitos e deveres idênticos? Além disso, diante do Estado brasileiro os casais casados ou em união estável são igualmente reconhecidos como uma família.
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