A Pensão Alimentícia não está mais sujeita à incidência do Imposto de Renda. A isenção tributária vale desde o ano de 2023, e a decisão do STF sobre o tema foi publicada em 2022. Porém, tanto quem paga quanto quem recebe a pensão deve observar procedimentos específicos ao reportar esses valores à Receita Federal.
A União Estável confere uma série de direitos e benefícios que se equiparam ao casamento tradicional. É fundamental conhecer esses direitos para assegurar a proteção jurídica do casal convivente. Você conhece os direitos que você passa a ter se vive e oficializou sua União Estável?
É necessário realizar a declaração do Imposto de Renda de uma pessoa que faleceu? O que acontece se o Inventário já estiver em andamento? Os bens patrimoniais da herança já entram nas declarações individuais dos herdeiros? Tire suas dúvidas.
O Casamento é bem mais do que um compromisso emocional, é um contrato legal que concede a você direitos e deveres perante seu cônjuge que talvez você nem conheça. Veja alguns deles.
Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. Ouça à entrevista com a Drª. Ana Brocanelo, Dr. Rolf Madaleno e a Drª. Marcela Furst na Rádio Justiça.
É possível realizar a Doação em Vida de todo o patrimônio, contudo para que isso ocorra, é necessário observar algumas regras, como por exemplo, se existem ou não herdeiros necessários, os pagamento de impostos, etc.
Recebi um imóvel de herança. Se eu vendê-lo, a transação é isenta do recolhimento de Imposto de Renda?
Sabia que você, pessoa física que opta pela declaração completa, pode optar por destinar até 6% do Imposto de Renda que terá que pagar a algum fundo destinado a fomentar projetos em prol de crianças e adolescentes ou a idosos?
Você sabe quais são os documentos necessários para a Declaração do Imposto de Renda? Quem deve pagar? Como você pode pagar menos imposto? E nas ações relacionadas com o Direito de Família, como por exemplo, Partilha de Bens no Divórcio, cabe a cobrança de Imposto de Renda?
Um Planejamento Sucessório deve respeitar as leis e normas vigentes no Brasil, inclusive sobre os direitos mínimos de recebimento de cada herdeiro. Você conhece as principais modalidades de um Planejamento Sucessório? Como pagar menos impostos? Leia o artigo…
