A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 376/2016, que autoriza o trabalhador a movimentar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para arcar com o custeio ou o ressarcimento de despesas com plano de saúde.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão. Entenda.
Após intenso debate, a 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) recebidos durante o casamento farão parte do patrimônio comum do casal e integrarão a partilha de bens em caso de divórcio.
A desaposentação é a renúncia à aposentadoria já concedida para utilização do tempo de contribuição visando a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, ou seja, voltar a trabalhar para se aposentar de novo, com um benefício maior, que inclui as novas contribuições do último período de trabalho.
