Ana Brocanelo

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Documentos assinados de forma digital têm validade jurídica?

A assinatura eletrônica oferece inúmeras vantagens, tornando os processos mais eficientes, seguros e sustentáveis na era digital. Porém, será que têm validade jurídica? Tire sias dúvidas...

Sim… documentos assinados eletronicamente têm validade jurídica, desde que atendam a alguns requisitos.

 

A validade jurídica da assinatura eletrônica é reconhecida em diversas legislações ao redor do mundo, incluindo a brasileira. No Brasil, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu as bases legais para o uso da assinatura eletrônica.

 

Segundo essa medida, a assinatura eletrônica tem a mesma validade jurídica que a assinatura manuscrita, desde que possa ser associada de forma inequívoca ao signatário. Isso significa que a identificação do autor da assinatura eletrônica deve ser segura e confiável.

 

Além disso, é importante que o documento eletrônico seja armazenado de forma segura e que haja mecanismos de auditoria para rastrear qualquer alteração feita no documento após a assinatura.

 

 

Um abraço para todos.

Ana Brocanelo – Advogada.

OAB/SP:176.438

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