Ana Brocanelo

O valor da Pensão Alimentícia pode ser alterado? Até que idade um filho recebe a pensão?

O valor fixado inicialmente da Pensão Alimentícia pode ser revisto? Quais são os critérios para a mudança? Até que idade um filho recebe a pensão? Demora muito tempo entre o pedido de Pensão Alimentícia e a decisão do Juiz?

• O valor da Pensão Alimentícia pode ser alterado?

 

Pode. O valor fixado inicialmente pode ser revisto a qualquer tempo, desde que a situação financeira de quem recebe ou de quem fornece tenha mudado. Caso o valor pago se torne insuficiente e o alimentante tenha condições de pagar um valor maior, pode ser ajuizada uma Ação de Revisão de Alimentos. Nesta ação, deve ser comprovada que as necessidades básicas do alimentado não estão sendo supridas pela pensão e que a situação do alimentante suporta um aumento. Da mesma forma, a pensão pode ser reduzida se houver mudanças na situação financeira do alimentante e seu valor esteja muito alto.

 

 

• Até que idade meu filho poderá receber a Pensão Alimentícia?

 

A Pensão Alimentícia é obrigatória, normalmente, até os 18 anos de idade. Se o alimentado estiver cursando faculdade, o Juiz pode estender este prazo, a seu critério. Geralmente é até os 24 anos. Caso o alimentado seja maior incapaz, receberá a pensão pelo resto da vida ou enquanto a incapacidade perdurar. Os cursinhos ou cursos preparatórios para vestibulares não são reverenciados pela jurisprudência, pois estão fora do propósito da educação básica ou de ensino superior. Esse é um dos principais casos de disputa nos tribunais e há diversas ocorrências em que não há concordância sobre o tema. O direito à Pensão Alimentícia dependerá do parecer do juiz. Porém, é comum que se entenda que a pensão deverá continuar sendo paga para prover, de forma ampla e justa, a educação de um filho. A Pensão Alimentícia entre pais e filhos é dever e direito inquestionável.

 

 

• Existem outros tipos de pensões / alimentos?

 

Sim. As pensões / alimentos também são devidas a familiares que não possuem nenhum bem nem capacidade de sobreviver com seu próprio trabalho. Por exemplo, pais ou avós que não têm condições financeiras de se sustentarem, podem requerer na Justiça, uma pensão de seus filhos / netos. O mesmo vale para o cônjuge ou companheiro / a, e os parentes na seguinte ordem:

 

– Descendentes (filhos, netos, menores de 18 anos ou maiores quando incapazes);

– Ascendentes (pais, avós);

– Irmãos bilaterais e unilaterais (irmãos de pai e mãe ou irmãos só de pai ou só de mãe);

 

O direito a Alimentos é recíproco entre os parentes e cônjuges, ou seja, quem tem direito a receber, tem também o dever de oferecer. Filhas e filhos têm direito a pensão alimentícia do pai e da mãe. Cada um deve contribuir na medida de seus recursos.

 

 

• O que a lei exige para alguém ter direito a Alimentos?

 

– Deve-se provar que é parente, cônjuge ou companheira / o, apresentando testemunhas quando não puder provar com documentos este parentesco;

– É necessário também provar que o alimentado (quem tem direito aos alimentos) não pode prover seu próprio sustento e necessita da pensão. É importante listar as suas despesas mensais fixas obrigatórias;

– Provar que o alimentante (quem deve pagar) tem condições para cumprir a obrigação, sem ser prejudicado em seu próprio sustento, dizendo o quanto ele / ela ganha;

– Informar nome completo, residência, local de trabalho e profissão do alimentante;

– Informar nome e endereço completos e lugar de nascimento do alimentado.

 

 

• E se a pessoa necessitada não tiver todas essas provas ao entrar com o pedido?

 

A Lei de Alimentos é uma lei de rito especial. Mesmo que a pessoa, ao entrar com o pedido, tenha oferecido poucas provas, o Juiz fixará um valor para os Alimentos Provisórios, que ficarão sendo devidos até sair sentença final e definitiva da ação.

 

 

• Demora muito tempo entre o pedido de Pensão Alimentícia e a decisão do Juiz?

 

Em geral, não. E se existir acordo entre alimentante e alimentado, tanto por meio da Mediação Familiar, quanto por meio de Ação Judicial, o Juiz poderá homologar imediatamente a pensão acertada.

 

 

Um abraço para todos.

Ana Brocanelo – Advogada.

OAB/SP:176.438

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. “Direito de Saber“. Texto editado. CC BY-ND 3.0 BR.

Mais Posts

Fraude na Partilha de Bens no Divórcio: O Que Você Precisa Saber

A partilha de bens no divórcio deveria ser um processo justo, garantindo que ambos os cônjuges recebam sua parte do patrimônio construído durante o casamento. No entanto, nem sempre é assim. Infelizmente, é comum que um dos envolvidos tente ocultar bens ou manipular informações para obter vantagem financeira. Muitas pessoas só descobrem a extensão desse problema quando já estão no meio do processo de separação. Neste artigo, vamos explorar como essa fraude ocorre, quais são os sinais de alerta e como você pode se proteger para garantir seus direitos na partilha de bens.

Quais são os direitos das pessoas portadoras da Síndrome de Down

A Síndrome de Down não é uma doença, mas sim uma condição genética que desperta inúmeras dúvidas e reflexões. Você sabia que no Brasil existem leis específicas que garantem direitos fundamentais às pessoas com essa condição? Neste artigo, vamos explorar os principais direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão e como ela promove a acessibilidade e a inclusão social. Continue lendo para descobrir mais!

Socioafetividade: Quando os filhos nascem do coração!

Filhos do coração, laços que transcendem o sangue. A socioafetividade é a prova de que o amor define a família. Mas, afinal, quais são os direitos e deveres que acompanham essa relação? Descubra neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o tema.

Foto de mulher com retirando a aliança de casamento após decidir pelo divórcio.

Porque as mulheres sofrem mais no divórcio

O pensamento ainda pesa mais para as mulheres, mas não por fragilidade – e sim pela força de quem carrega a família, enfrenta julgamentos e recomeça quantas vezes por preciso. Ainda vivemos em um mundo machista, onde eles temem perder os filhos, a estabilidade financeira e até a própria identidade. Mas, apesar da dor, seguem em frente, reconstruindo a vida com coragem. Neste artigo, reflito sobre os desafios do futuro para as mulheres, o peso das expectativas sociais e a capacidade que elas têm de renascer.

Deixe sua mensagem