STF determina que Congresso regulamente a Licença-Paternidade.

Em entrevista a BandNews TV, repercuti sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o Congresso Nacional deve elaborar uma legislação para normatizar a Licença-Paternidade, pois entendeu que houve uma lacuna inconstitucional por parte do Poder Legislativo, devido à ausência de uma lei específica para o benefício, conforme garantido pela Constituição Federal.

Em entrevista a BandNews TV, repercuti sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o Congresso Nacional deve elaborar uma legislação para normatizar a Licença-Paternidade, pois entendeu que houve uma lacuna inconstitucional por parte do Poder Legislativo, devido à ausência de uma lei específica para o benefício, conforme garantido pela Constituição Federal.

A Licença Paternidade auxilia a reduzir os índices de mulheres com dupla ou tripla jornada e os pais têm a oportunidade de participar da vida de seus filhos e estar ao lado de suas esposas ou companheiras após o parto. Hoje a licença é de 5 dias.

Foi estabelecido, então, um prazo de 18 meses para que o Congresso elabore uma lei para regulamentar a licença.

Um abraço para todos.

Ana Brocanelo – Advogada.

OAB/SP:176.438

Fonte do vídeo: BandNews TV – “Advogada comenta a licença-paternidade“.

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